Transporte de Resíduos



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LEI N.º 72/2013, DE 3 DE SETEMBRO
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Define em que condições devem ser requeridos os cancelamentos de matrícula, e introduz o cancelamento temporário de matrículas nos casos em que o veículo deixe de ser utilizado na via pública, passando a ter utilização exclusiva em provas desportivas ou em recintos privados não abertos à circulação e nos casos em que o veículo falte à inspeção referida no n.º 2 do artigo 116.º do Código da Estrada, sem que a falta seja devidamente justificada. Desta forma, a matrícula só pode ser definitivamente cancelada mediante apresentação do certificado de destruição.

REGULAMENTO (UE) N.º 57/2013, DA COMISSÃO, DE 23 DE JANEIRO
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Altera o Regulamento n.º 1418/2007, relativo à exportação de determinados resíduos para fins de valorização para certos países não membros da OCDE.


DECRETO-LEI N.º 23/2013, DE 15 DE FEVEREIRO
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos.

DECRETO-LEI N.º 198/2012, DE 24 DE AGOSTO
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Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.


PORTARIA N.º 172/2012, DE 24 MAIO
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Altera a Portaria n.º 242/2008, de 18 de março, que estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito.

REGULAMENTO (UE) N.° 135/2012 DA COMISSÃO, DE 17 DE FEVEREIRO
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Altera o Regulamento n.° 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, a fim de incluir determinados resíduos não classificados no respetivo anexo III-B.


REGULAMENTO (UE) N.° 135/2012 DA COMISSÃO, DE 17 DE FEVEREIRO
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Altera o Regulamento n.° 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, a fim de incluir determinados resíduos não classificados no respetivo anexo III-B.

REGULAMENTO (UE) N.º 664/2011 DA COMISSÃO, DE 12 DE JULHO
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Altera o Regulamento n.º 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, a fim de incluir determinadas misturas de resíduos no anexo III-A.


REGULAMENTO (UE) N.º 661/2011 DA COMISSÃO, DE 9 DE JULHO
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Altera o Regulamento n.º 1418/2007, relativo à exportação de determinados resíduos para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE.

REGULAMENTO (CE) N.º 740/2008 DA COMISSÃO, DE 29 DE JULHO
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Altera o Regulamento n.º 1418/2007, relativo à exportação de determinados resíduos para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE.


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 18/2010, DE 28 DE JUNHO
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Retifica o Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, que regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas.

REGULAMENTO (UE) N.º 413/2010 DA COMISSÃO, DE 13 DE MAIO
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Altera os anexos III, IV e V do Regulamento n.º 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, para ter em conta as alterações adotadas pela Decisão C (2008) 156 do Conselho da OCDE.


DECRETO-LEI N.º 41-A/2010, DE 29 DE ABRIL
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Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas.

REGULAMENTO (CE) N.º 967/2009 DA COMISSÃO, DE 15 DE OUTUBRO
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Altera o Regulamento n.º 1418/2007, relativo à exportação de determinados resíduos para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE.


REGULAMENTO (UE) N.º 837/2010 DA COMISSÃO, DE 24 DE SETEMBRO
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Altera os anexos III-A e VI do Regulamento n.º 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico.

REGULAMENTO (CE) N.º 669/2008 DA COMISSÃO, DE 16 JULHO
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Completa o anexo I-C do Regulamento n.º 1013/2006, relativo a transferências de resíduos.


DECRETO-LEI N.º 63-A/2008, DE 3 DE ABRIL
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Altera o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de maio, e respetivos anexos, que estabelece o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE).

PORTARIA N.º 242/2008, DE 18 DE MARÇO
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Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito, e revoga a Portaria n.º 830/2005, de 16 de setembro.


DECRETO-LEI N.º 45/2008, DE 11 DE MARÇO
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Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento n.º 1013/2006, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de novembro.

REGULAMENTO (CE) N.º 1418/2007 DA COMISSÃO, DE 4 DE DEZEMBRO
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Relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento n.º 1013/2006, para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos.


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