Legislação


O artigo nº 55 do Decreto-lei nº 152-D/2017 estabelece o regime de gestão do fluxo específico de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.

A gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) encontra-se regulamentada a nível nacional pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 174/2005, de 25 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 132/2010, de 17 de dezembro, e legislação conexa.


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DECRETO-LEI N.º 79/2013, DE 11 DE JUNHO
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Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE).

Despacho n.º 1650/2012
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Prorrogação do prazo da licença concedida à ERP Portugal - Associação Gestora de REEE.


Declaração de rectificação n.º 1189/2011
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Rectifica o Despacho n.º 8002/2011, de 20 de maio, que aprova a tabela de valores das prestações financeiras a que se refere o n.º 1 da cláusula 6.ª da licença da AMB3E - Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos, para vigorar no ano de 2011.

DECRETO-LEI N.º 132/2010, DE 17 DE DEZEMBRO
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Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro.


DESPACHO N.º 9062/2009, DE 1 DE ABRIL
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Tabela de valores das prestações financeiras nos biénios de 2007 -2008 e 2009 -2010, a que se refere a cláusula 6.ª da licença da Amb3e - Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos nos termos do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro.

DESPACHO N.º 354/2006, DE 27 DE ABRIL
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Licenciamento da Amb3e como entidade gestora do sistema integrado de gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), nos termos do Decreto- Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro.


DESPACHO CONJUNTO N.º 353/2006, DE 27 DE ABRIL
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Licenciamento da ERP Portugal como entidade gestora do sistema integrado de gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), nos termos do Decreto- Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro.

DECRETO-LEI N.º 174/2005, DE 25 DE OUTUBRO
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE).


DECRETO-LEI N.º 230/2004, DE 10 DE DEZEMBRO
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Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE).

DECISÃO DA COMISSÃO N.º 2004/249/CE, DE 16 DE MARÇO
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Relativa a um questionário que servirá de base aos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva n.º 2002/96/CE, de 27 de janeiro, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.


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