Legislação


O artigo nº 55 do Decreto-lei nº 152-D/2017 estabelece o regime de gestão do fluxo específico de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.

A gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) encontra-se regulamentada a nível nacional pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 174/2005, de 25 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 132/2010, de 17 de dezembro, e legislação conexa.


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DECRETO-LEI N.º 152-D/2017 DE 11 DE DEZEMBRO
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Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE.





Documentos SIGREEE
325 KB

Requisitos a satisfazer pelas entidades que realizam auditorias às EG do SIGREEE.



DESPACHO N.º 2104/2015
192 KB

Tabelas de prestação financeira para 2015 relativa à categoria de REEE.

DECRETO-LEI Nº 119/2014
222 KB

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos.


DESPACHO N.º 1516/2012
223 KB

Prorrogação da Licença da Amb3E.

DECRETO-LEI N.º 67/2014, DE 7 DE MAIO
285 KB

Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.


PORTARIA N.º 75/2014, DE 21 DE MARÇO
199 KB

Aprova a Campanha de Recolha «Vamos Gravar Esta Ideia!», com o objetivo de promover a recolha de suportes de informação descartáveis usados.

DESPACHO N.º 16262/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
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Altera o Despacho n.º 7468/2013, de 11 de junho, que define os valores da prestação financeira a que se refere o n.º 1 da cláusula 6.ª da licença concedida à AMB3E, a vigorar para o ano de 2013.


Despacho n.º 3922/2017
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Tabela a que se refere o n.º 1 da cláusula 6.ª da licença da Amb3E - Prestação financeira em vigor para o ano de 2017

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 35/2013, DE 31 DE JULHO
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Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos.


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